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restrição de direitos individuais em favor da coletividade. Contratos Públicos e Licitações

For those researching specific topics like or public contracts , Meirelles' original systematic approach continues to provide the structural logic used in modern Brazilian legislation. hely+lopes+meirelles+direito+administrativo+brasileiropdf

A classificação dos poderes feita pelo autor é amplamente adotada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ): restrição de direitos individuais em favor da coletividade